Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante. Irresignação. - Reforma necessária. O comprovante de entrega da notificação (telegrama) encaminhada para constituição em mora da devedora fiduciante retornou sem cumprimento com, a informação «Não procurado". Não obstante, restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para cassar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que a devedora foi regularmente constituída em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda, verificando o Juízo a quo, se presentes se fazem na espécie, os demais requisitos necessários à concessão da liminar. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido.