Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO V. SEGURADA QUE NECESSITA REALIZAR HEMODIÁLISE, COM INDICAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE RIM, JÁ ESTANDO, INCLUSIVE, INSCRITA NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES. PATOLOGIA DE ALTA MORBIDADE E MORTALIDADE. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº. 1.846.123/SP. TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Orientação prevista no Tema . 1082, firmado por ocasião do julgamento do REsp. . 1.846.123/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2022: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Agravada portadora de doença renal crônica em estágio V, que necessita realizar permanente hemodiálise, com indicação para transplante de rim, já estando inscrita no Sistema Nacional de Transplantes, com RGCT: 337532 - 3360. Patologia de alta morbidade e mortalidade que impede o cancelamento do plano de saúde, sob pena de efeitos prejudiciais e irreversíveis à saúde e vida da segurada. 3. Manutenção da R. Decisão. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)