Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. IDOSA QUE NÃO TEVE DIVERSOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ATENDIDOS, TENDO PAGADO AS FATURAS GERADAS PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.