Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 691.3706.0542.2587

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1- O

mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote