Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 691.5232.4280.4990

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA. PREJUDICIAL EXTERNA. O

Executado ofertou Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... ()

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