Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte do segurado - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura - Morte acidental do segurado, alvejado em via pública - Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora - Má-fé do segurado não evidenciada - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.