Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - legitimidade passiva - ré e BanQi, que hospeda a conta bancária de titularidade do autor, pertencentes ao mesmo grupo econômico - bloqueio indevido da conta - fato incontroverso - procedência do pedido de obrigação de fazer - danos morais não configurados - verba honorária sucumbencial fixada à luz do art. 85, §2º do CPC - inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim