Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Consumidor que alega cobranças indevidas e acima da sua média de consumo. Sentença de parcial procedência para determinar a repetição do indébito, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do consumidor. Falha na prestação do serviço, gerando prejuízo ao consumidor em razão de cobranças indevidas. Dano moral configurado. Necessidade de ajuizamento da demanda para solucionar a controvérsia. Inexistência de negativação ou corte no fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.