Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel, desfazendo a constrição. Insurgência do exequente. Despontante o caráter familiar e merecedor de proteção do imóvel, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput. Irrelevante a perquirição quanto à existência de bens outros de propriedade do devedor, porque não exige a Lei 8.009/1990 a singularidade patrimonial para que se proteja o imóvel que serve à residência e/ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Impossível a mitigação do instituto protetivo por razão tão somente do caráter eventualmente suntuoso do imóvel constrito, pois não faz tal distinção a legislação de regência, quando abarreira o bem de família. Precedentes do E. STJ. Inaplicabilidade da regra de mitigação contida no art. 833, §2º, do CPC, porque atinente apenas à constrição dos ativos mencionados nos, IV e X do artigo sobredito, não havendo como atribuir interpretação extensiva, dado seu caráter exceptivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)