Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Acidente de trânsito entre veículo particular e motocicleta da guarda municipal. Abalroamento pela traseira do carro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dano material comprovado. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral não configurado.

1. Ação de indenização contra Município de Petrópolis. Carro da autora atingido na parte traseira por motocicleta da Guarda Municipal. Reconhecimento do acidente pelo preposto do município em sede de audiência de instrução e julgamento. 2. Inobservância do dever de cautela por parte do funcionário do ente municipal, tendo em vista que o condutor de automóvel nas vias terrestres deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, consideradas a velocidade e as condições do local, conforme CTB, art. 29, II, passando a ter o encargo de comprovar que não deu causa ao acidente. 3. Configurado o nexo causal entre a ação e dano experimentado pela autora. Parte ré que não impugna o fato de ter ocorrido o acidente, nem mesmo comprova culpa exclusiva da autora ou de terceiros. 4. Dano material demonstrado. Dever do ente Público de ressarcir o valor dispendido pela demandante com o conserto do veículo. 5. Dano moral não configurado. Autora não comprovou violação direta aos direitos da personalidade em razão do acidente. Mero aborrecimento ou dissabor, conforme precedente do STJ e desta Corte de Justiça. 6. Parcial provimento ao recurso.