Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Preliminar não acolhida. Ingresso no imóvel por fundadas razões e estado de flagrância que permite a ação imediata da polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Pena e regime mantidos. Recurso improvido