Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Absolvição - Recurso ministerial - Autoria não evidenciada de forma contundente no decorrer da instrução - Prova produzida em Juízo que não esclarece a apreensão da motocicleta de origem espúria na residência do réu - Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Recurso desprovido... (Continua)