Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cerceamento de defesa - Irrelevante, no caso concreto, o fato de a perícia ter sido realizada sobre os documentos em formato digital, dado que a questão se referia à suposta falsificação das assinaturas e não à falsidade material do documento - Perito que, se entendesse necessária para a correta solução da perícia a análise dos contratos em meio físico, teria formulado pedido nesse sentido ao juízo de origem - Ausência de irregularidade na atuação do perito - Nulidade não reconhecida - Prejudicial rejeitada. ... (Continua)