Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Vagas secas para embarcações. Cláusula de reajuste declarada abusiva. Restituição dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré, ora apelante que merece prosperar para afastar o dano moral. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote