Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Sentença que condenou o réu pelo delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido