Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO. art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Pretensão condenatória que não se acolhe. Presença de justa causa para a internação involuntária da vítima. Necessidade médica demonstrada. Caderno probatório apto a revelar que o indigitado ofendido apresentava quadro de saúde temerário por conta de sua dependência química, colocando em risco o próprio e também terceiros, em especial sua mãe idosa, de idade bastante avançada, portadora de demência e totalmente dependente de outrem para todas as atividades cotidianas, sejam relacionadas à higiene pessoal, sejam relacionadas à alimentação, o que demandava pronta e urgente intervenção, a afastar, portanto, o elemento subjetivo inerente à espécie delitiva. Provas testemunhais e documentais reveladoras de que o ofendido fazia uso abusivo de cocaína, em razão do que mantinha sua casa em estado deplorável, na mais absoluta ausência de higiene, com fezes espalhadas por toda a residência, que era dividida com sua mãe, além de deixar de lhe dispensar os cuidados necessários, inclusive relacionados à alimentação e à higiene pessoal. Ausência de intenção escusa por parte dos denunciados para a internação, o que impede a responsabilização penal. Absolvição escorreita. ... (Continua)