Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CASSAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que decretou prisão temporária, após a representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, no curso de investigação policial no concernente aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. ... (Continua)