Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Bem público supostamente invadido por particular - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de falta de interesse recursal afastada - Alegada ocupação de bem público - Situação não demonstrada, de plano - Valor da causa - Retificação de ofício - Possibilidade - Forma de cálculo do valor da causa nas ações possessórias não prevista de maneira específica no CPC, art. 262 - Fixação que deve observar o benefício patrimonial objetivado pela parte - Autora, contudo, que atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins fiscais - Inadmissibilidade - Caso concreto em que, além da pretensão de reintegração de posse, há também pedido de desfazimento das construções - Razoável o arbitramento do valor causa equivalente ao valor venal do imóvel - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)