Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a busca e apreensão do bem dado em garantia de contrato de Cédula de Crédito Bancário, não cumprindo o réu com o pagamento a partir da primeira parcela, o que acarretou o vencimento antecipado de toda dívida. ... (Continua)