Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença que não é ultra petita, houve pedido de obrigação de fazer, pedido indenizatório e honorários advocatícios. Previsão contratual para cobertura da doença, deve ser ela estendida a todos os procedimentos que se façam necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Abusiva a cláusula que exclua procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados visando o adequado tratamento da moléstia diagnosticada. Súmula 340/STJJ. Súmula 211/STJJ. Dano moral configurado. Súmula 343/STJJ. Improvimento.... (Continua)