Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, DE FORMA QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR ILÍCITA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVE SER EFETUADO NOS MODOS E PRAZOS CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES, SENDO QUE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HAVENDO, NESTE MOMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO TJ/RJ E SÚMULA 380/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.