Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A SUBSTITUIÇÃO DEVE OCORRER PRIMEIRAMENTE ENTRE JUÍZOS DE IGUAL COMPETÊNCIA. art. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO

Nº 06/2023, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 13, DE 24/07/2023. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL) É DE IGUAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO CUJO MAGISTRADO AFIRMOU A SUSPEIÇÃO (3ª VARA CRIMINAL) E DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL). PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.