Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Constrição de dinheiro - Decisão de primeiro grau que autoriza o desbloqueio de 80% em favor da executada e o remanescente (acúmulo de capital e 20% do salário) ao credor - Agravo interposto pela executada - Constrição que atingiu quantia proveniente de salário - Impenhorabilidade, porém, parcial - Saldo disponível em conta corrente que passa a fazer parte do patrimônio da devedora - Penhorabilidade da «sobra - Decisão reformada em parte, inclusive para afastar a penhora de percentual sobre salário, este impenhorável - Recurso parcialmente provid... (Continua)