Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.

Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, porque ausente demonstração de recusa indevida do cancelamento pela via administrativa - Descabimento - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Caso concreto, ademais, que sinalizava ter havido a prévia notificação do réu por telefone e por carta - Juntada de notificação encaminhada a outro banco que demandava cautela e prévia determinação de emenda à inicial - Emenda à inicial determinada para outros fins (regularização da procuração e comprovação da alegada hipossuficiência) - Prova da notificação que veio anexada ao recurso de apelação e indicava data anterior à propositura da ação - Processo que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)