Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência que resolveu o contrato havido entre as partes, determinando a devolução de 80% do montante pago pelos compradores, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora desde o trânsito em julgado - Irresignação da ré, que sustenta, preliminarmente, a falta de interesse dos autores - No mérito, alega que o desfazimento do negócio somente é possível nos termos da Lei 9.514/1997 - Subsidiariamente pretende majorar a retenção de 20% para 25% do montante pago, salvo pelo sinal, que deve ser integralmente retido além do cômputo de correção monetária desde a distribuição do feito e o afastamento dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Preliminar afastada - Interesse dos autores verificado - É lícita e eficaz cláusula de alienação fiduciária - Contrato somente será rescindido nos termos da Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastada a aplicação do CDC - Ausência de averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação do C. STJ - Dispensável a constituição em mora quando os próprios compradores pretendem encerrar a relação contratual - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), que dá azo à aplicação da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Sentença Reformada - Apelo provido