Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário.

Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. IOF - Possibilidade da cobrança do IOF - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Incidência do imposto é compulsório, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação de bem e seguro - Inovação recursal - Temas não suscitados na petição inicial - Princípio da adstrição - Impossibilidade de discussão a respeito dos temas, pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.