Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, de indenização por danos morais e lucros cessantes. Compra e venda de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela ré. Exame: Alegações quanto à existência de defeitos graves no automóvel que prejudicaram o funcionamento do automóvel demonstradas nos autos e não impugnadas especificamente pela loja ré. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem, ainda que proveniente de leilão. Frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do bem móvel adquirido, ainda que usado. Rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno ao «status quo ante". Cabimento. Aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição dos valores pagos pelo autor e devolução do automóvel à loja ré, que deverá realizar a quitação do financiamento. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Danos materiais decorrentes da constatação de vícios graves no automóvel comprovados. Mau uso do veículo pelo autor não demonstrado pela ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)