Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUTADO QUE COMPROVOU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, INCLUSIVE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS, SEM CONSEGUIR PREENCHÊ-LAS EFETIVAMENTE. EXEQUENTE/APELANTE QUE INSISTE NA CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS, QUE ESTÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AO ARGUMENTO DE QUE ALGUNS, POR DESISTÊNCIA, NÃO TOMARAM POSSE. JULGADO QUE APENAS DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO IMPONDO AOS RÉUS QUE RENOVASSEM AS CONVOCAÇÕES A CADA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. A OBRIGAÇÃO NÃO FOI EMPOSSAR CANDIDATOS, MAS SIM CONVOCÁ-LOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE/APELANTE QUE FERE A COISA JULGADA, TENDO O CUNHO DE ETERNIZAR A LIDE, SEM QUALQUER RESPALDO NO QUE FOI DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.