Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Vínculo de natureza jurídico administrativa. CF/88, art. 37, IX. Regime especial de trabalho diverso daquele aplicado aos servidores e empregados públicos. Cobrança de pagamento de saldo de salário e de férias vencidas e não gozadas, bem como do terço constitucional. Julgamento do RE Acórdão/STF - repercussão geral ao apreciar o tema 551. A Corte Superior, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". O contrato temporário analisado nos autos foi notoriamente desvirtuado em razão de sucessivas prorrogações. Sentença de procedência que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)