Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXECUTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO PROCESSO -

Pretensão do executado de reformar a r.decisão que rejeitou em parte exceção de pré-executividade, no que se refere à validade da homologação da transação - Descabimento - Hipótese em que não se exige a representação processual do executado para o pedido de homologação de autocomposição extrajudicial - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)