Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS.Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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