Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira devido à inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 Ambas as partes apelaram: a ré busca a reforma integral da sentença e o autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a existência de dano moral (ii) a adequação do valor da indenização fixada e (iii) o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir. 1. O dano moral por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa). 2. A orientação contida na Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações anteriores foram excluídas. 3. O valor da indenização deve ser reduzido para R$3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, em que existente várias anotações anteriores e posteriores. 4. Em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 100; art. 85, § 8º; art. 85, § 11. CC, art. 405; art. 944. Súmula 362/STJ. Súmula 385/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1069062-75.2021.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13/04/2023. TJSP, Apelação 1056241-36.2021.8.26.0100, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 18/01/2023. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)