Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão do livramento condicional em favor do paciente. Indeferimento fundamentado pelo Juízo das Execuções. Via eleita inadequada para analisar a matéria. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote