Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas proposta pelas duas filhas menores, representadas pela genitora, em face do genitor. A r. sentença fixou guarda compartilhada e alimentos em 25% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 30% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela a parte autora, alegando a insuficiência dos valores arbitrados em sentença, tendo-se sem vista as necessidades presumidas de duas filhas menores. Pleiteia-se a majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos (emprego formal), ou um salário-mínimo (desemprego ou informalidade). ... (Continua)