Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. I. 

Caso em Exame: 1 - Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais. Autor alegou ter pago R$ 30.000,00 como sinal para compra de imóvel, descobrindo posteriormente que os réus não eram os proprietários. Requereu nulidade do negócio, devolução em dobro do sinal e indenização por danos morais.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do art. 418 do Código Civil para devolução do valor pago em contrato nulo e (ii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do negócio jurídico implica sua inexistência, retornando as partes ao status quo ante, não cabendo aplicação do CCB, art. 418, que se destina a contratos existentes e rescindidos. 4. Não restou comprovado dano moral passível de indenização, sendo os desconfortos enfrentados pelo autor considerados meros aborrecimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do negócio jurídico não enseja aplicação do CCB, art. 418. 2. Ausência de comprovação de dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 418, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1063484-63.2023.8.26.0002, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1049967-15.2023.8.26.0576, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 20.01.2025... (Continua)