Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Fundamentação insuficiente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados da prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos em solo policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Periculum libertatis: quantidade de drogas que não se mostra excessiva, nem significativa. Paciente primário e portador de bons antecedentes. Ausência de indícios de que integre organização criminosa. Prognóstico de regime mais brando ao final do caminho persecutório. Suficiência de medidas alternativas. Precedentes. Necessidade de se garantir a adequação e a proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares, especialmente ao se tratar de medida de todo excepcional. Ordem concedida, com a aplicação de medidas cautelares pessoais e determinação para expedição de alvará de soltura.