Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM 1994 COM RETIRADA DO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA DE POÇO ARTESIANO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO EM ANÁLISE, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO Decreto553/76 E DA Lei 11.445/07. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL FOI PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR SÃO DEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, COM BASE NA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.