Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena formulado pelo agravante - Pedido de alteração da data-base para a concessão de livramento condicional para a data da primeira prisão - Acolhimento - Impossibilidade de alteração da data-base do livramento condicional em razão do cometimento de novo crime - Ausência de previsão legal de interrupção do prazo para obtenção de tal benefício - Nova condenação durante a execução da pena que deve ensejar a realização de cálculo de unificação para se conhecer o total de pena que o réu deve cumprir, sem que isso implique em alteração de data-base para fins de livramento condicional - Precedentes -  Data-base alterada para corresponder à data em que iniciado o cumprimento da pena pelo agravante, qual seja, a da primeira prisão - Agravo provido, nos termos do presente acórdão. ... (Continua)