Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar danos morais no valor de R$5.000,00. A ré recorreu pretendendo a improcedência da ação, ressaltando a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora recorre na forma adesiva requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00. II - Questões em discussão: (i) a validade da contratação e a existência de ato ilícito; (ii) a caracterização de danos morais e o valor da indenização. III - Razões de decidir: A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré demonstrar a efetiva contratação, o que não ocorreu. Ligação telefônica que não comprova ciência da autora com os termos contratados. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. O valor de R$5.000,00 é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Dispositivo: RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)