Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Contribuinte individual (autônomo) - Amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no art. 18, § 1º, conjugado com o art. 11, I, II, VI e VII, ambos da Lei 8.213/91.

De ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação