Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora sobre saldo em conta de FGTS/PIS. Decisão mantida. Contexto dos autos que não permite o cabimento da mitigação da regra do CPC, art. 833, X. Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Recurso improvido
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