Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão Ocorrência de omissão - Acórdão que não se fixou honorários advocatícios recursais - Honorários advocatícios recursais que devem mesmo ser fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Mantidos os demais termos do Acórdão - Embargos acolhidos, com feito modificativo para fixar honorários advocatícios recursais em favor do patrono do embargante... (Continua)