Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO INCORRETO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Incontroversa a lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, na ausência desta, tendo sido constatada, pela concessionária ré, irregularidade relativa a «desvio de energia no ramal". ... (Continua)