Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Legitimidade do beneficiário do plano de saúde para questionar os valores que lhe são cobrados. Prescrição trienal. Pedido de ressarcimento de valores pagos a maior em razão dos reajustes indevidos. Restituição que deve ser feita de forma simples. Reajuste que se mostra abusivo. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.