Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. O

autor recebe benefício previdenciário que lhe proporciona rendimento mensal de R$ 1.320,00 (fl. 16), ou seja, renda compatível com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Para a revogação daquela gratuidade processual, competia à parte contrária demonstrar alteração da capacidade financeira capaz de revelar possibilidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. Alegação rejeitada. ... (Continua)