Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO PERÍODO ENTRE A PLANILHA APRESENTADA E O EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ao considerar satisfeita a obrigação pelo pagamento de R$ 13.639,92. A exequente sustenta que o crédito atualizado até a data do efetivo pagamento seria de R$ 19.684,78 e que o valor devido deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento conforme o IPCA-E, com base no tema 810 do STF. Pede, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)