Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no CPC, art. 290. Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Condomínio faz jus as benesses da gratuidade, eis que foi instituído apenas para promover a conclusão da edificação que não restou frutífera. Condomínio que não aufere lucros. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que justificam a não devolução dos autos à origem. Execução que se encontra em grau recursal. Embargos que devem ter o mesmo desfecho dos demais opostos pelos outros executados, ou seja, prejudicados ante a extinção da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)