Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no art. 180, caput do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa.

Nulidade da busca pessoal. Razões recursais desconexas com os fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Denunciado capturado em posse de motocicleta, sem uso de capacete, conduzindo produto proveniente de furto. Justa causa para a atividade policial. Rejeição da preliminar. Autoria e materialidade. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório em relação ao crime previsto no art. 180, caput do CP. Registro de Ocorrência 054-00135/2021. Auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão e prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas pelos policiais, tanto em sede judicial, como em Juízo, que se mostram coerentes e harmônicas. Inteligência do verbete sumular 70 do TJ/RJ. Obrigação do réu de comprovação de licitude da origem do bem. Inocorrência. Rejeição da tese defensiva. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade excede a normal do tipo. Manutenção. Segunda fase. Ausência de agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. Correção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. Regime aberto para início de cumprimento de pena. Consonância com o art. 33, § 2º, «c, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Manutenção. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso. Sentença mantida como lançada.