Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. «TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA - CLÁUSULA DE - RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, COM COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)