Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR E QUE GEROU NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉU QUE AFIRMA SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO CANCELAMENTO DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES A PARTIR DE 01/05/2023. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO E DE PROVA DO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Reforma da sentença, de ofício, ante a impossibilidade de fixação de indenização em salário-mínimo por vedação constitucional. CF/88, art. 7º, IV. Dano moral deve ser fixado pelo juiz de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)